Condições gerais de venda
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Aqui pode consultar as “Condições gerais de venda” para clientes privados.
Estes Termos e Condições estabelecem a base sobre a qual vendemos os nossos produtos. Leia atentamente estes Termos.
Chamamos a atenção para o direito de livre resolução previsto no artigo 9.º e para os limites de responsabilidade estabelecidos no artigo 12.º.
1.Âmbito de Aplicação e Fornecedor
(1) Estes Termos e Condições (doravante abreviadamente designados por Termos) são aplicáveis a todas as encomendas efetuadas através da loja online www.kaiserkraft.pt da
KAISER+KRAFT, S. A.
Rua Rosa Araújo, 30 – 3° dto.
1250 – 195 Lisboa
Diretor Geral: Diogo Pereira, Hans-Peter Helminger
Telefone: + 351 21 35 15 810
Seg.- Sex.: 07:00 - 20:00
Fax: +351 21 35 15 811
NIPC: 505449773
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 11367
E-Mail: service@kaiserkraft.pt
(doravante designada como KAISER+KRAFT).
Consumidor será considerado como uma pessoa singular que actue fora do âmbitoi da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
(2) Os produtos apenas poderão ser vendidos através da loja online a maiores de 18 anos.
(3) A língua do contrato é exclusivamente o Português.
(4) Poderá consultar e imprimir estes Termos e Condições na sua versão atual através do website www.kaiserkraft.pt/conditions
(5) A KAISER+KRAFT não manterá este contrato em arquivo e não disponibilizará qualquer via do mesmo.
2.Celebração do contrato
(1) Os produtos são apresentados na loja online para permitir que sejam efetuadas propostas de compra. Ao clicar no botão "encomendar com obrigação de pagar" estará a fazer uma propostavinculativa para comprar. Os nossos produtos são vendidos exclusivamente para fins particulares.
(2) A receção do pedido é confirmada por email automático, enviado imediatamente após a encomenda; este passo ainda não constitui uma aceitação contratual. A encomenda só é aceite quando for enviada, em separado, uma confirmação por e-mail ou com o envio dos produtos, no prazo máximo de cinco dias.
(3) Reservamo-nos o direito de não aceitar a sua encomenda no caso de, por exemplo, não conseguirmos obter autorização para pagamento ou se os produtos encomendados não estiverem em stock.
(4) Não existe qualquer contrato até que o pagamento tenha sido aprovado nos termos da Cláusula
3.Registo como cliente
(1) Tem a oportunidade de se registar como cliente gratuitamente na nossa loja online. Quando se regista, uma conta de cliente permanente é criada. De seguida, poderá fazer encomendas usando essa conta de cliente sem ter de fornecer novamente os seus dados. Não é necessário registar-se para fazer uma encomenda, nem é conferido o direito legal ao registo.
(2) Para se registar como cliente e criar uma conta, é necessário fornecer um endereço de e-mail atual e válido, bem como definir uma senha. O endereço de e-mail fornecido será usado como nome de utilizador. Para entrar será necessário inserir o nome de utilizador juntamente com a senha escolhida. Utilizaremos o endereço de e-mail fornecido para o envio de comunicações ao cliente.
Consulte a nossa Declaração de Privacidade para obter informações sobre a recolha e tratamento de dados pessoais. Poderá encontrar a Declaração de Privacidade atual no seguinte endereço: www.kaiserkraft.pt/data_security_d
(3) Deverá usar os seus dados de acesso à sua conta de cliente com cuidado. É estritamente proibido partilhar os dados de acesso à conta com terceiros e/ou permitir que terceiros utilizem a conta de cliente através da utilização dos dados de acesso. Se tiver motivos para suspeitar de uso indevido da sua conta de cliente por terceiros, deverá notificar-nos imediatamente.
(4) O cliente é responsável por atualizar os seus dados pessoais caso ocorra alguma alteração. Poderá fazer as alterações on-line depois de efetuar o login na conta de cliente.
(5) Poderá solicitar-nos a eliminação do registo a qualquer momento, informando-nos da sua pretensão. A eliminação removerá permanentemente a conta de cliente e todos os detalhes pessoais diretamente ligados à conta de cliente, a menos que seja necessário mantê-los armazenados por motivos legais ou para conclusão de encomendas em curso.
(6) Reservamo-nos o direito de deixar de disponibilizar o registo e a conta de cliente da nossa loja online a qualquer momento. Caso tal se verifique, será notificado da cessação prevista imediatamente e a conta de cliente com todos os dados associados será eliminada permanentemente.
4. Preços
Os preços referidos neste catálogo, englobam a embalagem e expedição em todo o território Português, excepto as ilhas da Madeira e Açores. Todos os preços sem IVA incluido. A isenção dos custos de porte, só se aplica no âmbito das restantes condições de venda e fornecimento. Na entrega de mercadorias voluminosas que, exijam o recurso a gruas, ou outros meios auxiliares de carga e descarga, as eventuais despesas adicionais daí resultantes serão debitadas ao cliente. Os preços deste catálogo são válidos unicamente até à publicação da seguinte edição. A kaiserkraft não assume a montagem nem a instalação dos artigos fornecidos.
5. Custos de envio
Até um valor total de compra (s/IVA) de 150€ acrescem portes de envio (s/IVA) de 9,90 € por encomenda. (Portugal continental). A partir de um valor total de compra (líquido) de 150 €, os portes de envio são gratuitos, exceto as ilhas da Madeira e Açores, onde os portes de envio serão sempre cobrados.
6. Condições de entrega e não entrega imputáveis a falhas
de fornecedores
(1) A entrega é realizada apenas em Portugal.
(2) Salvo acordo em contrário, os produtos são expedidos desde o nosso armazém e entregues no
endereço fornecido.
(3) Se os produtos encomendados não estiverem todos disponíveis em stock, reservamo-nos o direito
de realizar entregas parciais se for razoável para o consumidor. Os prazos de entrega ou
cancelamento apenas começarão a correr a partir da última entrega realizada.
(4) O prazo de entrega é de 3 a 5 dias após a celebração do contrato, salvo indicação em contrário nos
detalhes do produto.
(5) Se os produtos não puderem ser entregues após três tentativas por culpa do consumidor, podemos
resolver o contrato. Qualquer pagamento que tenha feito será reembolsado sem demoras
injustificadas.
(6) Reservamo-nos o direito de resolver o contrato se o produto encomendado não estiver disponível
caso, por causa que não nos seja imputável, um fornecedor nosso não forneça o produto em
questão. Neste caso, será notificado imediatamente e, sendo possível, indicaremos um produto
semelhante que possa ser entregue em sua substituição, após obtido o seu consentimento
expresso para o efeito. Se nenhum produto semelhante estiver disponível ou se o consumidor não
desejar um produto de substituição, reembolsaremos todos e quaisquer pagamentos que hajam
sido realizados, sem atrasos injustificados.
7.Condições de pagamento
(1) Poderá optar por fazer o pagamento por transferência bancária, cartão de crédito ou via PayPal.
(2) Se optar por pagar por transferência bancária, forneceremos os detalhes da nossa conta bancária
aquando do envio da confirmação do pedido. O valor faturado deve ser transferido para a nossa
conta no prazo máximo de 10 dias. Ao pagar com cartão de crédito, a sua conta será debitada
aquando do envio dos produtos. Até então, o montante em causa apenas será bloqueado no seu
cartão de crédito. Se optar por pagar via PayPal, a sua conta será debitada quando os produtos
forem enviados.
8.Retenção de propriedade
O título sobre os produtos será transmitido para o consumidor após a aceitação do pagamento. Até
à transmissão da propriedade, os produtos não podem ser penhorados, utilizados como garantia,
tratados ou alterados sem a nossa autorização.
9.Direito de Livre Resolução
(1) Os consumidores têm direito a resolver o contrato no prazo de 30 dias.
Direito de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de resolver este contrato no prazo de 30 dias sem motivo.
O período de resolução expirará 30 dias a partir o dia em que o consumidor, ou um terceiro que não
transportador e que haja sido indicado pelo consumidor, adquira a posse física do último produto.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá informar-nos para os seguintes
contactos:
KAISER + KRAFT, S. A.
Rua Rosa Araújo, 30 - 3 ° dto.
1250 - 195 Lisboa
Telefone: + 351 21 35 15 810 Fax:
+351 21 35 15 811
E-Mail: service@kaiserkraft.pt
da sua decisão de resolver o presente contrato, emitindo para o efeito uma declaração inequívoca
(por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Poderá usar o formulário de resolução
disponibilizado em anexo, contudo não é obrigatória a sua utilização.
Com vista ao cumprimento do direito de livre resolução, é suficiente a comunicação sobre o seu
exercício seja expedida antes do fim do prazo do direito de livre resolução.
Efeitos do exercício da livre resolução
Em caso de exercício do direito de livre resolução, reembolsá-lo-emos de todos os valores que
tenhamos recebido relacionados com a encomenda, incluindo os custos de envio (com exceção dos
custos suplementares decorrentes da escolha de uma forma de envio diferente do envio standard
disponibilizado), sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias a partir do dia
em que formos notificados do exercício do direito de livre resolução. O reembolso será realizado pela
mesma forma usada para o pagamento, a menos que tenha sido expressamente acordado o
contrário; em qualquer caso, o consumidor não incorrerá em taxas adicionais em resultado do
reembolso.
Reservamo-nos o direito de reter as quantias pagas até recebermos os produtos no nosso armazém
ou até que sejam feita prova da devolução dos produtos, consoante o que ocorra primeiro.
Os produtos deverão ser devolvidos ou entregues em: KAISER + KRAFT, S.A. Rua Rosa Araújo, 30 - 3 °
dto. 1250 - 195 Lisboa, sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias a partir
do dia em da notificação do exercício do direito de livre resolução do contrato. Considera-se cumprido
prazo se os produtos forem enviados antes do fim do prazo de 14 dias. Os custos de devolução dos
produtos deverão ser suportados pelo consumidor.
O consumidor será inteiramente responsável por qualquer redução no valor dos produtos resultante
do manuseamento que exceda o estritamente necessário para estabelecer a natureza, características
e funcionamento dos produtos.
Formulário de exercício de livre resolução
(Complete e devolva este formulário somente se desejar resolver o contrato.)
Para
KAISER + KRAFT, S. A.
Rua Rosa Araújo, 30 - 3 ° dto.
1250 - 195 Lisboa
Telefone: + 351 21 35 15 810
Seg. - Sex.: 7:00 da manhã - 8:00 da tarde
Fax: +351 21 35 15 811
E-Mail: service@kaiserkraft.pt
Pelo presente notificamos que pretendemo(s)(*) resolver o contrato de compra do(s) seguinte(s)
produto(s) (*):
Encomendado em (*) / recebido em (*),
Nome do(s) consumidor(es),
Endereço do(s) consumidor(es).
Assinatura do consumidor(es) (apenas se enviado por carta)
(*) Apagar conforme apropriado.
Fim das instruções sobre o exercício de livre resolução
(2) Não poderá resolver o contrato se produtos em questão tiverem sido feitos à medida, de acordo
com suas opções ou preferência ou se os mesmos foram claramente adaptados às suas necessidades,
ou se os produtos a devolver se puderem deteriorar ou perecer rapidamente.
(3) Deve evitar danificar ou sujar os produtos. Se possível, deve devolver os produtos dentro da
embalagem original, com todos os acessórios e todos os elementos de embalagem. Se necessário, use
embalagens externas de proteção. Caso não tenha a embalagem original, certifique-se de que os
produtos são embalados adequadamente, por forma a fornecer proteção suficiente contra danos de
transporte, evitando assim reclamações resultantes do embalamento defeituoso.
(4) Antes de devolver os produtos, ligue-nos para o + 351 21 35 15 810 para nos informar que os
produtos foram enviados. Isto permitirá identificar e alocar os produtos o mais rápido possível.
(5) O exercício válido do seu direito de livre resolução não depende do cumprimento do
estabelecido nos parágrafos 9.3 e 9.4.
10.Danos de transporte
(1) Se os produtos encomendados forem entregues ao consumidor com danos de transporte visíveis, deverão esses danos ser reportados imediatamente ao transportador na guia de remessa e deverá o consumidor entrar em contacto connosco em 24 horas, enviando-nos cópia da respetiva guia de remessa (service@kaiserkraft.pt). Não serão aceites reclamações que não cumpram estes requisitos.
(2) Se não reportar os danos ou não nos contactar, os direitos legais de garantia do consumidor
não serão afetados. Todavia, ao reportar, ajudar-nos-á a atuar contra o transportador ou a companhia
de seguros do mesmo.
11.Garantia
(1) Os produtos vendidos na nossa loja gozam de garantia legal, com uma duração de 24 meses.
(2) Para além dos direitos de garantia estabelecidos na lei, oferecemos uma garantia adicional e
voluntária de 36 meses a partir da data de compra sobre todos os produtos apresentados na nossa
loja online. Para mais detalhes, consulte https://www.kaiserkraft.pt/servico-vista- geral/garantia-
/devolucao/
(3) A garantia adicional e voluntária não afeta de forma alguma os direitos de garantia estabelecidos
na lei e não está dependente destes.
12.Responsabilidade
(1) Salvo disposição em contrário, no cumprimento deste contrato a nossa responsabilidade para
com o consumidor encontra-se limitada ao valor total da compra efetuada. Por forma a evitar
quaisquer dúvidas, não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano, designadamente perdas
de receitas ou de vendas, perdas de negócios, lucros cessantes ou perda de dados. Esta limitação de
responsabilidade também se aplica aos nossos agentes.
(2) Responsabilidade ilimitada: seremos responsáveis, sem qualquer limitação, por danos causados
por dolo ou negligência grosseira, nos termos das leis de defesa do consumidor e das regras gerais do
direito. Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por: (a) morte ou ofensas à
integridade física; (b) fraude ou burla; (c) negligência grave e dolo; (d) qualquer outra responsabilidade
que não possa ser limitada nos termos da lei.
13.Alteração dos Termos e Condições
(1) Estes Termos podem ser alterados por nós a qualquer momento. As encomendas estarão
sujeitas aos Termos em vigor no momento em que sejam efetuadas; chamaremos a atenção para
estes Termos no âmbito do processo de encomenda.
(2) As alterações ou complementos a estes Termos que afetem as contas existentes de clientes
registados, em particular alterações à Cláusula 3, apenas serão feitas na medida em que tal se torne
necessário em resultado de alterações legais ou funcionais da nossa loja online, tais como
modificações técnicas ou alterações no processo de login ou para o gestão da conta de cliente.
(3) Será notificado por e-mail de quaisquer alterações ou aditamentos nos termos do parágrafo 2
com, pelo menos, quatro semanas de antecedência em relação à sua entrada em vigor. A notificação
das alterações ou aditamentos será suficiente; não iremos proceder ao envio dos Termos alterados
ou aditados, nem a nova versão completa dos Termos. Contudo, na nossa notificação será incluído
um link onde poderá visualizar a nova versão completa dos Termos.
(4) Se não se opuser à alteração ou ao complemento nos termos do parágrafo 2 no prazo de 14
dias após a notificação da alteração ou complemento, consideraremos que concordou com os
mesmos; chamaremos a atenção para este facto especificamente na nossa notificação.
14.Disposições finais
(1) Se qualquer disposição destes Termos for ineficaz, o remanescente manter-se-á válido. As
disposições legais relevantes aplicar-se-ão em substituição de qualquer disposição ineficaz.
(2) Tentaremos resolver qualquer disputa com os nossos clientes por acordo. Não somos
obrigados a participar em processos de resolução de litígios por arbitragem de consumidores e não
tencionamos propor a participação nesse procedimento.
(3) A Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios para recolher quaisquer
queixas dos consumidores, no seguimento de uma compra online sendo, em seguida, as queixas
encaminhadas para os mediadores nacionais relevantes. Esta plataforma pode ser consultada no
seguinte endereço de URL:
http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Recepção de mercadoria em mau estado
Caso recebam mercadoria em mau estado, o cliente deverá assinar a guia de remessa, indicando na mesma as reclamações ou danos a que se refere. Queriam por favor entrar em contacto connosco de imediato (24 h), enviando-nos uma fotocópia da guia de remessa em causa por fax. Não serão aceites reclamações que não cumpram estes requisitos.
Alteração de encomendas e devoluções
A fim de procedermos a alterações ou à recolha da sua encomenda, solicitamos que entrem em contacto connosco após a recepção da confirmação de encomenda por telefone ou fax.
Em caso de devolução por erros não imputáveis à kaiserkraft, esta só será aceite se ocorrer num prazo de 30 dias após a entrega e, com a correspondente notificação por escrito à kaiserkraft dentro do mesmo prazo. A devolução será organizada pela kaiserkraft, mediante utilização das embalagens originais.
Reserva de propriedade
Os bens fornecidos permanecem propriedade da kaiserkraft até ao seu pagamento integral, em conformidade com as condições referidas na factura.
Alterações no catálogo
A kaiserkraft reserva-se o direito de proceder a alterações das características técnicas dos artigos apresentados no catálogo. Reserva-se também o direito a alterar ou actualizar os preços nele indicados.
Foro Competente
No caso de dúvidas ou divergências na interpretação das condições acima expostas, são expressamente competentes para a kaiserkraft e para o comprador, os Tribunais de Lisboa.
Protecção de dados
Ao fornecer-nos dados no ato da encomenda que sejam referentes à sua pessoa, o Cliente autoriza o processamento desses mesmos dados. O processamento está sujeito aos termos da nossa Declaração de Proteção de Dados.
Observações
Os nossos orçamentos só são válidos para a indústria, comércio e escritório.
Todos os nossos preços sem IVA incluido.
Reservado o direito de alterações de preços, substituição de modelos e erros de impressão.
Validade a partir de: 04.03.2025.