TERMOS E CONDIÇÕES
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Aqui pode consultar as “Condições gerais de venda” para clientes empresariais.
- Área de Aplicação e Fornecedor
- Celebração do contrato
- Registo de cliente
- Preços
- Custos de envio
- Condições de entrega e não entrega imputável a falhas de fornecedores
- Condições de pagamento
- Retenção de propriedade
- Direito de Livre Resolução
- Danos de transporte
- Garantia
- Responsabilidade
- Alteração dos Termos e Condições
- Disposições finais
Estes Termos e Condições estabelecem a base sobre a qual vendemos os nossos produtos. Leia atentamente estes Termos.
Chamamos a atenção para o direito de livre resolução previsto no artigo 9.º e para os limites de responsabilidade estabelecidos no artigo 12.º.
1 Âmbito de Aplicação e Fornecedor
(1) Estes Termos e Condições (doravante abreviadamente designados por Termos) são aplicáveis a todas as encomendas efetuadas através da loja online www.kaiserkraft.pt
da
KAISER+KRAFT, S. A.
Rua Rosa Araújo, 30 – 3° dto.
1250 – 195 Lisboa
Diretor Geral:Michael Moser, Diogo Pereira
Telefone: + 351 21 35 15 810
Seg.- Sex.: 07:00 - 20:00
Fax: +351 21 35 15 811
NIPC: 505449773
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 11367
E-Mail: service@kaiserkraft.pt
(doravante designada como KAISER+KRAFT).
Consumidor será considerado como uma pessoa singular que actue fora do âmbitoi da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
(2) Os produtos apenas poderão ser vendidos através da loja online a maiores de 18 anos.
(3) A língua do contrato é exclusivamente o Português.
(4) Poderá consultar e imprimir estes Termos e Condições na sua versão atual através do website
(5) A KAISER+KRAFT não manterá este contrato em arquivo e não disponibilizará qualquer via do mesmo.
2 Celebração do contrato
(1) Os produtos são apresentados na loja online para permitir que sejam efetuadas propostas de compra. Ao clicar no botão "encomendar com obrigação de pagar" estará a fazer uma proposta vinculativa para comprar. Os nossos produtos são vendidos exclusivamente para fins particulares.
(2) A receção do pedido é confirmada por email automático, enviado imediatamente após a encomenda; este passo ainda não constitui uma aceitação contratual. A encomenda só é aceite quando for enviada, em separado, uma confirmação por e-mail ou com o envio dos produtos, no prazo máximo de cinco dias.
(3) Reservamo-nos o direito de não aceitar a sua encomenda no caso de, por exemplo, não conseguirmos obter autorização para pagamento ou se os produtos encomendados não estiverem em stock.
(4) Não existe qualquer contrato até que o pagamento tenha sido aprovado nos termos da Cláusula 7.
3 Registo como cliente
(1) Tem a oportunidade de se registar como cliente gratuitamente na nossa loja online. Quando se regista, uma conta de cliente permanente é criada. De seguida, poderá fazer encomendas usando essa conta de cliente sem ter de fornecer novamente os seus dados. Não é necessário registar-se para fazer uma encomenda, nem é conferido o direito legal ao registo.
(2) Para se registar como cliente e criar uma conta, é necessário fornecer um endereço de e-mail atual e válido, bem como definir uma senha. O endereço de e-mail fornecido será usado como nome de utilizador. Para entrar será necessário inserir o nome de utilizador juntamente com a senha escolhida. Utilizaremos o endereço de e-mail fornecido para o envio de comunicações ao cliente. Consulte a nossa Declaração de Privacidade para obter informações sobre a recolha e tratamento de dados pessoais. Poderá encontrar a Declaração de Privacidade atual no seguinte endereço:
www.kaiserkraft.pt/data_security_d
(3) Deverá usar os seus dados de acesso à sua conta de cliente com cuidado. É estritamente proibido partilhar os dados de acesso à conta com terceiros e/ou permitir que terceiros utilizem a conta de cliente através da utilização dos dados de acesso. Se tiver motivos para suspeitar de uso indevido da sua conta de cliente por terceiros, deverá notificar-nos imediatamente.
(4) O cliente é responsável por atualizar os seus dados pessoais caso ocorra alguma alteração. Poderá fazer as alterações on-line depois de efetuar o login na conta de cliente.
(5) Poderá solicitar-nos a eliminação do registo a qualquer momento, informando-nos da sua pretensão. A eliminação removerá permanentemente a conta de cliente e todos os detalhes pessoais diretamente ligados à conta de cliente, a menos que seja necessário mantê-los armazenados por motivos legais ou para conclusão de encomendas em curso.
(6) Reservamo-nos o direito de deixar de disponibilizar o registo e a conta de cliente da nossa loja online a qualquer momento. Caso tal se verifique, será notificado da cessação prevista imediatamente e a conta de cliente com todos os dados associados será eliminada permanentemente.
4 Preços
Os preços exibidos nas páginas de produtos incluem IVA à taxa legal em vigor, bem como todas as componentes de preço que sejam aplicáveis, com a excepção dos custos de envio.
5 Custos de envio
Até um valor total de compra (s/IVA) de 150 € acrescem portes de envio (s/IVA) de 9,90 € por encomenda. (Portugal continental). A partir de um valor total de compra (líquido) de 150 €, os portes de envio são gratuitos, exceto as ilhas da Madeira e Açores, onde os portes de envio serão sempre cobrados.
6 Condições de entrega e não entrega imputáveis a falhas de fornecedores
(1) A entrega é realizada apenas em Portugal.
(2) Salvo acordo em contrário, os produtos são expedidos desde o nosso armazém e entregues no endereço fornecido.
(3) Se os produtos encomendados não estiverem todos disponíveis em stock, reservamo-nos o direito de realizar entregas parciais se for razoável para o consumidor. Os prazos de entrega ou cancelamento apenas começarão a correr a partir da última entrega realizada.
(4) O prazo de entrega é de 3 a 5 dias após a celebração do contrato, salvo indicação em contrário nos detalhes do produto.
(5) Se os produtos não puderem ser entregues após três tentativas por culpa do consumidor, podemos resolver o contrato. Qualquer pagamento que tenha feito será reembolsado sem demoras injustificadas.
(6) Reservamo-nos o direito de resolver o contrato se o produto encomendado não estiver disponível caso, por causa que não nos seja imputável, um fornecedor nosso não forneça o produto em questão. Neste caso, será notificado imediatamente e, sendo possível, indicaremos um produto semelhante que possa ser entregue em sua substituição, após obtido o seu consentimento expresso para o efeito. Se nenhum produto semelhante estiver disponível ou se o consumidor não desejar um produto de substituição, reembolsaremos todos e quaisquer pagamentos que hajam sido realizados, sem atrasos injustificados.
7 Condições de pagamento
(1) Poderá optar por fazer o pagamento por transferência bancária, cartão de crédito ou via PayPal.
(2) Se optar por pagar por transferência bancária, forneceremos os detalhes da nossa conta bancária aquando do envio da confirmação do pedido. O valor faturado deve ser transferido para a nossa conta no prazo máximo de 10 dias. Ao pagar com cartão de crédito, a sua conta será debitada aquando do envio dos produtos. Até então, o montante em causa apenas será bloqueado no seu cartão de crédito. Se optar por pagar via PayPal, a sua conta será debitada quando os produtos forem enviados.
8 Retenção de propriedade
O título sobre os produtos será transmitido para o consumidor após a aceitação do pagamento. Até à transmissão da propriedade, os produtos não podem ser penhorados, utilizados como garantia, tratados ou alterados sem a nossa autorização.
9 Direito de Livre Resolução
(1) Os consumidores têm direito a resolver o contrato no prazo de 30 dias.
Direito de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de resolver este contrato no prazo de 30 dias sem motivo.
O período de resolução expirará 30 dias a partir o dia em que o consumidor, ou um terceiro que não o transportador e que haja sido indicado pelo consumidor, adquira a posse física do último produto.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá informar-nos para os seguintes contactos:
KAISER + KRAFT, S. A.
Rua Rosa Araújo, 30 - 3 ° dto.
1250 - 195 Lisboa
Telefone: + 351 21 35 15 810
Fax: +351 21 35 15 811
E-Mail:
service@kaiserkraft.pt
da sua decisão de resolver o presente contrato, emitindo para o efeito uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Poderá usar o formulário de resolução disponibilizado em anexo, contudo não é obrigatória a sua utilização.
Com vista ao cumprimento do direito de livre resolução, é suficiente a comunicação sobre o seu exercício seja expedida antes do fim do prazo do direito de livre resolução.
Efeitos do exercício da livre resolução
Em caso de exercício do direito de livre resolução, reembolsá-lo-emos de todos os valores que tenhamos recebido relacionados com a encomenda, incluindo os custos de envio (com exceção dos custos suplementares decorrentes da escolha de uma forma de envio diferente do envio standard disponibilizado), sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias a partir do dia em que formos notificados do exercício do direito de livre resolução. O reembolso será realizado pela mesma forma usada para o pagamento, a menos que tenha sido expressamente acordado o contrário; em qualquer caso, o consumidor não incorrerá em taxas adicionais em resultado do reembolso.
Reservamo-nos o direito de reter as quantias pagas até recebermos os produtos no nosso armazém ou até que sejam feita prova da devolução dos produtos, consoante o que ocorra primeiro.
Os produtos deverão ser devolvidos ou entregues em: KAISER + KRAFT, S.A. Rua Rosa Araújo, 30 - 3 ° dto. 1250 - 195 Lisboa, sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias a partir do dia em da notificação do exercício do direito de livre resolução do contrato. Considera-se cumprido o prazo se os produtos forem enviados antes do fim do prazo de 14 dias. Os custos de devolução dos produtos deverão ser suportados pelo consumidor.
O consumidor será inteiramente responsável por qualquer redução no valor dos produtos resultante do manuseamento que exceda o estritamente necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos produtos.
Formulário de exercício de livre resolução
(Complete e devolva este formulário somente se desejar resolver o contrato.)
Para
KAISER + KRAFT, S. A.
Rua Rosa Araújo, 30 - 3 ° dto.
1250 - 195 Lisboa
Telefone: + 351 21 35 15 810
Seg. - Sex.: 7:00 da manhã - 8:00 da tarde
Fax: +351 21 35 15 811
E-Mail: service@kaiserkraft.pt
Pelo presente notificamos que pretendemo(s)(*) resolver o contrato de compra do(s) seguinte(s) produto(s) (*):
Encomendado em (*) / recebido em (*),
Nome do(s) consumidor(es),
Endereço do(s) consumidor(es).
Assinatura do consumidor(es) (apenas se enviado por carta)
(*) Apagar conforme apropriado.
Fim das instruções sobre o exercício de livre resolução
(2) Não poderá resolver o contrato se produtos em questão tiverem sido feitos à medida, de acordo com suas opções ou preferência ou se os mesmos foram claramente adaptados às suas necessidades, ou se os produtos a devolver se puderem deteriorar ou perecer rapidamente.
(3) Deve evitar danificar ou sujar os produtos. Se possível, deve devolver os produtos dentro da embalagem original, com todos os acessórios e todos os elementos de embalagem. Se necessário, use embalagens externas de proteção. Caso não tenha a embalagem original, certifique-se de que os produtos são embalados adequadamente, por forma a fornecer proteção suficiente contra danos de transporte, evitando assim reclamações resultantes do embalamento defeituoso.
(4) Antes de devolver os produtos, ligue-nos para o + 351 21 35 15 810 para nos informar que os produtos foram enviados. Isto permitirá identificar e alocar os produtos o mais rápido possível.
(5) O exercício válido do seu direito de livre resolução não depende do cumprimento do estabelecido nos parágrafos 9.3 e 9.4.
10 Danos de transporte
(1) Se os produtos encomendados forem entregues ao consumidor com danos de transporte visíveis, deverão ser reportados esses danos imediatamente ao transportador e entrar em contacto connosco o mais rápido possível (+ 351 21 35 15 810).
(2) Se não reportar os danos ou não nos contactar, os direitos legais de garantia do consumidor não serão afetados. Todavia, ao reportar, ajudar-nos-á a atuar contra o transportador ou a companhia de seguros do mesmo.
11 Garantia
(1) Os produtos vendidos na nossa loja gozam de garantia legal, com uma duração de 24 meses.
(2) Para além dos direitos de garantia estabelecidos na lei, oferecemos uma garantia adicional e voluntária de 36 meses a partir da data de compra sobre todos os produtos apresentados na nossa loja online. Para mais detalhes, consulte https://www.kaiserkraft.pt/servico-vista-geral/garantia--/devolucao/
(3) A garantia adicional e voluntária não afeta de forma alguma os direitos de garantia estabelecidos na lei e não está dependente destes.
12 Responsabilidade
(1) Salvo disposição em contrário, no cumprimento deste contrato a nossa responsabilidade para com o consumidor encontra-se limitada ao valor total da compra efetuada. Por forma a evitar quaisquer dúvidas, não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano, designadamente perdas de receitas ou de vendas, perdas de negócios, lucros cessantes ou perda de dados. Esta limitação de responsabilidade também se aplica aos nossos agentes.
(2) Responsabilidade ilimitada: seremos responsáveis, sem qualquer limitação, por danos causados por dolo ou negligência grosseira, nos termos das leis de defesa do consumidor e das regras gerais do direito. Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por: (a) morte ou ofensas à integridade física; (b) fraude ou burla; (c) negligência grave e dolo; (d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei.
13 Alteração dos Termos e Condições
(1) Estes Termos podem ser alterados por nós a qualquer momento. As encomendas estarão sujeitas aos Termos em vigor no momento em que sejam efetuadas; chamaremos a atenção para estes Termos no âmbito do processo de encomenda.
(2) As alterações ou complementos a estes Termos que afetem as contas existentes de clientes registados, em particular alterações à Cláusula 3, apenas serão feitas na medida em que tal se torne necessário em resultado de alterações legais ou funcionais da nossa loja online, tais como modificações técnicas ou alterações no processo de login ou para o gestão da conta de cliente.
(3) Será notificado por e-mail de quaisquer alterações ou aditamentos nos termos do parágrafo 2 com, pelo menos, quatro semanas de antecedência em relação à sua entrada em vigor. A notificação das alterações ou aditamentos será suficiente; não iremos proceder ao envio dos Termos alterados ou aditados, nem a nova versão completa dos Termos. Contudo, na nossa notificação será incluído um link onde poderá visualizar a nova versão completa dos Termos.
(4) Se não se opuser à alteração ou ao complemento nos termos do parágrafo 2 no prazo de 14 dias após a notificação da alteração ou complemento, consideraremos que concordou com os mesmos; chamaremos a atenção para este facto especificamente na nossa notificação.
14 Disposições finais
(1) Se qualquer disposição destes Termos for ineficaz, o remanescente manter-se-á válido. As disposições legais relevantes aplicar-se-ão em substituição de qualquer disposição ineficaz.
(2) Tentaremos resolver qualquer disputa com os nossos clientes por acordo. Não somos obrigados a participar em processos de resolução de litígios por arbitragem de consumidores e não tencionamos propor a participação nesse procedimento.
(3) A Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios para recolher quaisquer queixas dos consumidores, no seguimento de uma compra online sendo, em seguida, as queixas encaminhadas para os mediadores nacionais relevantes. Esta plataforma pode ser consultada no seguinte endereço de URL: